Tema(s): Pensão por morte Casamento União estável Restabelecimento da pensão por morte
Data de Publicação: 19/12/2019
Tema(s): União estável Restabelecimento da pensão por morte Servidor público estadual
Data de Publicação: 16/04/2019
Tema(s): Restabelecimento da pensão por morte maioridade neto inválido
Data de Publicação: 25/07/2018